CC 210804 - DECISAO

CC 210804 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque houve determinação de arquivamento definitivo dos autos na Comarca de Petrolina-PE, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 59 do STJ e afasta a existência de conflito entre os juízos.

Parties
Autor: AGEILSON CARLOS DO CARMO; Réu: RICARDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Acordo Homologado, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 59 Do STJ
Direito Processual Civil Juizados Especiais Conflito De Competência Execução De Acordo Homologado Competência Relativa Súmula 33/stj Súmula 59 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGEILSON CARLOS DO CARMO

Autor

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de acordo homologado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 59 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque houve determinação de arquivamento definitivo dos autos na Comarca de Petrolina-PE, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 59 do STJ e afasta a existência de conflito entre os juízos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.