CC 209853 - DECISAO

CC 209853 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre dois Juízos Federais vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não compete ao STJ conhecer do conflito nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; portanto, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Juízo: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAZINHO - SJ/RS; Juízo: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Organização Judiciária Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAZINHO - SJ/RS

Juízo

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, d, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre dois Juízos Federais vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não compete ao STJ conhecer do conflito nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; portanto, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remessa dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
  • Publique-se.