CC 206989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção estabelece que o juízo universal (juízo de falências e recuperações judiciais) é competente para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, incluindo a deliberação sobre a destinação de depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, mesmo que efetuados antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Agravante: DURVAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Recuperação Judicial, Falência, Execução Trabalhista
Processual Civil Direito Falimentar Direito Trabalhista Conflito De Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Recuperação Judicial Falência +1 more

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Parties

DURVAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a destinação de valores atinentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial ou falência
  2. 2 Competência do juízo universal/juízo recuperacional para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da sociedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção estabelece que o juízo universal (juízo de falências e recuperações judiciais) é competente para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, incluindo a deliberação sobre a destinação de depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, mesmo que efetuados antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno