CC 206247 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada, qual seja, a manifestação do Juízo da Recuperação Judicial atribuindo competência ao Juízo trabalhista e a inexistência de decisões conflitantes nos termos do art. 66 do CPC; aplica-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Agravo Interno Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista +1 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do término do stay period sobre a competência para execução de crédito trabalhista

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada, qual seja, a manifestação do Juízo da Recuperação Judicial atribuindo competência ao Juízo trabalhista e a inexistência de decisões conflitantes nos termos do art. 66 do CPC; aplica-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida