CC 205390 - ACORDAO

CC 205390 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada — qual seja, a manifestação do juízo recuperacional de que deve ser declarada a competência do juízo trabalhista e o exaurimento do stay period — incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado: JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Stay Period, Competência Para Atos De Constrição Patrimonial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Stay Period Competência Para Atos De Constrição Patrimonial Impugnação De Fundamentos Da Decisão

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para atos de constrição patrimonial após o fim do stay period (juízo trabalhista versus juízo da recuperação judicial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada — qual seja, a manifestação do juízo recuperacional de que deve ser declarada a competência do juízo trabalhista e o exaurimento do stay period — incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou a competência do JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ).