CC 204420 - ACORDAO

CC 204420 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que o conflito de competência exige que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para a mesma demanda, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: KLABIN SEGALL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Agravo Interno
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

KLABIN SEGALL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e art. 105, I, letra 'd', da Constituição Federal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre créditos sujeitos ao procedimento de recuperação judicial
  3. 3 Verificação da existência ou não de decisões conflitantes entre os juízos suscitados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que o conflito de competência exige que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para a mesma demanda, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.