CC 207043 - ACORDAO

CC 207043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a análise do voto, a petição inicial e a causa de pedir buscam o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas, o que atrai a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho; mesmo havendo alegação de pejotização, cabe ao juízo trabalhista conhecer e, no mérito, aferir a existência ou não do vínculo, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WAM COMERCIALIZACAO S/A; Autor: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida declaração de competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Conflito De Competência, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Tema 725/stf
Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Tema 725/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

WAM COMERCIALIZACAO S/A

Agravante

Reclamante

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência material para ação que visa reconhecimento de vínculo empregatício quando existe contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas (pejotização)
  2. 2 Aplicação do Tema 725 do STF quanto à competência da Justiça Comum para análise de eventual contrato de outra natureza de forma incidental
  3. 3 Regra de que a causa de pedir e o pedido definem a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a análise do voto, a petição inicial e a causa de pedir buscam o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas, o que atrai a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho; mesmo havendo alegação de pejotização, cabe ao juízo trabalhista conhecer e, no mérito, aferir a existência ou não do vínculo, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida declaração de competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia - SP (conhecimento do conflito negativo de competência a favor da Justiça do Trabalho)