CC 139281 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, tratando-se de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e ajuizamento posterior ao início da vigência da MP 513/2010, deve prevalecer o deslocamento da competência à Justiça Federal conforme a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), observado o disposto no CPC e na Lei 12.409/2011.

Parties
Recorrente: MARIO SERGIO BONIFACIO; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Securitária, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, MP 513/2010, Tema 1.011
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Indenização Securitária Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal MP 513/2010 Tema 1.011

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO BONIFACIO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação sobre apólice vinculada à apólice pública, com intervenção da CEF em defesa do FCVS, é da Justiça Federal após 26.11.2010
  2. 2 Se a apólice em exame é de natureza pública (ramo 66) ou privada
  3. 3 Efeito da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal sobre o deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, tratando-se de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e ajuizamento posterior ao início da vigência da MP 513/2010, deve prevalecer o deslocamento da competência à Justiça Federal conforme a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), observado o disposto no CPC e na Lei 12.409/2011.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que determinou o deslocamento da competência à Justiça Federal em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal e do ajuizamento posterior à vigência da MP 513/2010
  • Negar provimento ao agravo interno