CC 209572 - DECISAO

CC 209572 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e dos princípios da universalidade e centralização no juízo da falência, devem ser concentradas no juízo universal as questões relativas ao patrimônio da massa falida, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sujeição Ao Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade
Falência Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Sujeição Ao Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade

Case Brief

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para deliberar sobre atos de constrição envolvendo o patrimônio da massa falida
  2. 2 Sujeição de execução trabalhista ao juízo universal após decretação da falência
  3. 3 Efeito suspensivo da falência sobre ações e execuções

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e dos princípios da universalidade e centralização no juízo da falência, devem ser concentradas no juízo universal as questões relativas ao patrimônio da massa falida, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.