CC 200981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula nº 182 do STJ, além de haver deficiência de fundamentação quanto ao ponto central de que não houve ato de expropriação praticado pelo juízo da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A. (CMDR); Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, Reclamação Trabalhista nº 0002747-15.2012.5.02.0003 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Fundamentação Judicial
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A. (CMDR)

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, Reclamação Trabalhista nº 0002747-15.2012.5.02.0003 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula nº 182 do STJ, além de haver deficiência de fundamentação quanto ao ponto central de que não houve ato de expropriação praticado pelo juízo da execução trabalhista.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido