CC 205698 - ACORDAO

CC 205698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; a jurisprudência da Segunda Seção admite que a Justiça do Trabalho desconsidere a personalidade jurídica e redirecione execução contra sócios não alcançados pelos efeitos da recuperação judicial ou falência, e não houve nos autos demonstração de ato constritivo do juízo trabalhista sobre bens submetidos ao processo falimentar que justificasse o conhecimento do incidente.

Parties
Agravante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI; MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Falência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial E Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Falência Competência Jurisdicional

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E OUTRO

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo falimentar/juízo de direito e juízo trabalhista para conhecer incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Competência do juízo falimentar em face do artigo 82-A da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) versus competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Presença de ato constritivo/expropriatório pelo juízo trabalhista sobre bens submetidos ao processo falimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; a jurisprudência da Segunda Seção admite que a Justiça do Trabalho desconsidere a personalidade jurídica e redirecione execução contra sócios não alcançados pelos efeitos da recuperação judicial ou falência, e não houve nos autos demonstração de ato constritivo do juízo trabalhista sobre bens submetidos ao processo falimentar que justificasse o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do incidente de conflito de competência suscitado