CC 210197 - DECISAO

CC 210197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, limitando a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos, de modo que os aclaratórios demonstram intuito infringente e não são cabíveis para reformar o julgado.

Parties
Embargante: SPEL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Apuração De Créditos Trabalhistas, Atos De Execução
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Parties

SPEL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à determinação para que o juízo trabalhista realize a discriminação dos créditos de natureza concursal e extraconcursal
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do juízo de falências e recuperação judicial para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, limitando a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos, de modo que os aclaratórios demonstram intuito infringente e não são cabíveis para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.