CC 181295 - DECISAO

CC 181295 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízos; nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: GUERMAND COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JUÍNA - SJ/MT; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE JUÍNA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Homologação De Acordo, Reconvenção, Arquivamento, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Conflito De Competência Homologação De Acordo Reconvenção Arquivamento Sucedâneo Recursal

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Parties

GUERMAND COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JUÍNA - SJ/MT

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE JUÍNA - MT

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para processar reconvenção diante da presença do Ibama

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízos; nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.