CC 211513 - DECISAO

CC 211513 - DECISAO

Não se conhece o pedido de reconsideração porque a decisão de mérito do conflito de competência foi favorável à parte reconsideranda, a qual deverá promover a execução perante o Juízo do Trabalho suscitado.

Parties
Reconsideranda: CONTAX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução, Reconsideração
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Para Execução Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTAX S/A

Reconsideranda

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução perante o Juízo do Trabalho
  2. 2 Pedido de reconsideração em conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece o pedido de reconsideração porque a decisão de mérito do conflito de competência foi favorável à parte reconsideranda, a qual deverá promover a execução perante o Juízo do Trabalho suscitado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Requerimento de reconsideração indeferido
  • Parte reconsideranda deve promover execução perante o Juízo do Trabalho suscitado