CC 211575 - DECISAO

CC 211575 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não se verificou a existência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos na forma do art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o incidente não se configura e deve ser indeferido com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ.

Parties
Autor: particular; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: União Federal; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Competência Jurisdicional, Ação Revisional Do PASEP
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Conflito De Competência Declínio De Competência Competência Jurisdicional Ação Revisional Do PASEP

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Parties

particular

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

União Federal

Réu

Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência segundo art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos
  3. 3 Impossibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não se verificou a existência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos na forma do art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o incidente não se configura e deve ser indeferido com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.