CC 208989 - ACORDAO

CC 208989 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas/MS porque as ações possuem o mesmo núcleo fático-jurídico (transferência do controle acionário da Eldorado), há conexão nos termos do art. 55 do CPC, risco concreto de decisões conflitantes, e prevenção pelo fato de a ação civil pública ter sido distribuída anteriormente (art. 59 do CPC); afastou-se a aplicação impeditiva do art. 952 do CPC quando o fundamento do conflito é diverso das arguições anteriores; indeferiu-se o pedido de nulidade das decisões proferidas pelo TRF4, por entender que não se deve conferir efeito suspensivo imediato que transforme o incidente em sucedâneo recursal, cabendo ao...

Parties
Suscitante: CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A.; Respondente: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.; Respondente: J&F INVESTIMENTOS S.A.; Interessado: Luciano José Buligon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Definitivo
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas/MS. Indeferido o pedido de nulidade das decisões do órgão regional (TRF4). Julgado prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Ações, Ação Civil Pública, Ação Popular, Aquisição De Imóveis Rurais Por Estrangeiros, Prevenção
Processual Civil Direito Público Conflito De Competência Conexão De Ações Ação Civil Pública Ação Popular Aquisição De Imóveis Rurais Por Estrangeiros Prevenção

Case Brief

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Parties

CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A.

Suscitante

ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

Respondente

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Respondente

Luciano José Buligon

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 952 do CPC à parte suscitante
  3. 3 Presença de conexão entre a Ação Civil Pública e a Ação Popular (art. 55 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas/MS porque as ações possuem o mesmo núcleo fático-jurídico (transferência do controle acionário da Eldorado), há conexão nos termos do art. 55 do CPC, risco concreto de decisões conflitantes, e prevenção pelo fato de a ação civil pública ter sido distribuída anteriormente (art. 59 do CPC); afastou-se a aplicação impeditiva do art. 952 do CPC quando o fundamento do conflito é diverso das arguições anteriores; indeferiu-se o pedido de nulidade das decisões proferidas pelo TRF4, por entender que não se deve conferir efeito suspensivo imediato que transforme o incidente em sucedâneo recursal, cabendo ao...

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas/MS. Indeferido o pedido de nulidade das decisões do órgão regional (TRF4). Julgado prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Julgar prejudicados os pedidos de ofício ao Juízo Federal de Chapecó/SC para apresentação de informações