CC 212204 - DECISAO

CC 212204 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, nos termos do art. 66 do CPC/2015; a 1ª Vara Empresarial de São Paulo não se pronunciou expressamente sobre a competência, de modo que não se configura o conflito alegado.

Parties
Suscitante: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Processos, Tutela Cautelar Incidental, Prevenção (juízo Prevento)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Contratual Conflito De Competência Conexão De Processos Tutela Cautelar Incidental Prevenção (juízo Prevento)

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Parties

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos para configuração do conflito
  3. 3 Conexão entre Ações de Rescisão, Ações de Sucessão e Tutela Cautelar incidental

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, nos termos do art. 66 do CPC/2015; a 1ª Vara Empresarial de São Paulo não se pronunciou expressamente sobre a competência, de modo que não se configura o conflito alegado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.