CC 211991 - DECISAO

CC 211991 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paraupebas - PA, pois a parte ré não está domiciliada em Manaus, havendo nos autos endereços no Estado do Pará (Parauapebas e Belém), de modo que, mesmo que a cláusula de eleição de foro seja considerada abusiva, não se justifica o declínio para a Comarca de Manaus; antes disso, é necessário informar adequadamente o endereço do réu e o juízo de Parauapebas deve prosseguir no processamento do feito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ALOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA; Ré: PARENTE ANDRADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paraupebas - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Domicílio Processual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Domicílio Processual

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Parties

ALOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Suscitante

PARENTE ANDRADE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente entre 2ª Vara Cível e Empresarial de Paraupebas - PA e 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM
  2. 2 Eficácia de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Critério do domicílio do réu para definição da competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paraupebas - PA, pois a parte ré não está domiciliada em Manaus, havendo nos autos endereços no Estado do Pará (Parauapebas e Belém), de modo que, mesmo que a cláusula de eleição de foro seja considerada abusiva, não se justifica o declínio para a Comarca de Manaus; antes disso, é necessário informar adequadamente o endereço do réu e o juízo de Parauapebas deve prosseguir no processamento do feito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paraupebas - PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.