CC 210771 - DECISAO

CC 210771 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO, porquanto o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do ente federal (BNDES) e, segundo as súmulas 150 e 254 do STJ, havendo essa exclusão, a competência pertence à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS - TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO; Autor: Gesio Antonio de Aguiar; Autor: Cacilda Batista Aguiar; Réu: Destilaria Tocantins Indústrial S.A.; Terceiro Interessado / Assistente Simples: BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS - TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Intervenção De Terceiro / Assistência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Usucapião Intervenção De Terceiro / Assistência Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS - TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO

Suscitado

Gesio Antonio de Aguiar

Autor

Cacilda Batista Aguiar

Autor

Destilaria Tocantins Indústrial S.A.

Réu

BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social

Terceiro Interessado / Assistente Simples

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico do BNDES que atraia competência da Justiça Federal (art.109,I CF)
  2. 2 Natureza da intervenção do BNDES (assistência simples vs intervenção anômala)
  3. 3 Aplicação das súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO, porquanto o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do ente federal (BNDES) e, segundo as súmulas 150 e 254 do STJ, havendo essa exclusão, a competência pertence à Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TOCANTINÓPOLIS - TO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.