CC 211530 - DECISAO

CC 211530 - DECISAO

Diante dos precedentes da Segunda Seção do STJ e da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88 em face da Lei n. 14.181/2021 e da figura do concurso de credores em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG) para processar e julgar a demanda, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parecente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente/manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores, mesmo com ente federal no polo passivo?

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes da Segunda Seção do STJ e da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88 em face da Lei n. 14.181/2021 e da figura do concurso de credores em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG) para processar e julgar a demanda, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.