CC 211180 - DECISAO

CC 211180 - DECISAO

Havendo manifestação do juízo federal no sentido da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ) de que cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse do ente federal e de que o juízo estadual não pode reexaminar decisão federal que exclui o ente, deve prosseguir o juízo estadual no julgamento da demanda, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Luziânia - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO; Autor: CLAUDIA KIMIE DE OLIVEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Sistema Financeiro Da Habitação, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Vícios Construtivos
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Financeiro Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj Sistema Financeiro Da Habitação Rescisão De Contrato De Compra E Venda +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

CLAUDIA KIMIE DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre interesse de ente federal
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 incabimento de reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Havendo manifestação do juízo federal no sentido da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ) de que cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse do ente federal e de que o juízo estadual não pode reexaminar decisão federal que exclui o ente, deve prosseguir o juízo estadual no julgamento da demanda, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Luziânia - GO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.