CC 212320 - DECISAO

CC 212320 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ e precedentes deste Tribunal, declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Recife/PE, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0030716-08.2013.8.17.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000220-93.2025.5.08.0124, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia/GO, bem como para controlar bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: XINGUARA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: GILSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Recife/PE, onde tramita a recuperação judicial, para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000220-93.2025.5.08.0124.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GILSON MARTINS DA CONCEIÇÃO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial em face de reclamação trabalhista: juízo da recuperação judicial ou juízo trabalhista?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ e precedentes deste Tribunal, declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Recife/PE, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0030716-08.2013.8.17.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000220-93.2025.5.08.0124, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia/GO, bem como para controlar bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Recife/PE, onde tramita a recuperação judicial, para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000220-93.2025.5.08.0124.

Orders

  • Declarar a competência do r. Juízo da 3ª Vara Cível de Recife/PE (Processo nº 0030716-08.2013.8.17.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000220-93.2025.5.08.0124.
  • Determinar que o Juízo da recuperação exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.