CC 211392 - DECISAO

CC 211392 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, declarou que cabe à Justiça estadual processar e julgar ações de insolvência civil e de repactuação/repactuação por superendividamento, ainda que haja interesse de ente federal no polo passivo, em razão da natureza do juízo universal e da necessidade de evitar cisão da demanda que comprometa a renegociação global e a efetividade das soluções.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Niterói; Autor: Márcio José Pacheco dos Santos; Réu: POUPEX (Fundação Habitacional do Exército - FHE); Réu: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Niterói/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Juízo Universal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Juízo Universal Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Niterói

Suscitado

Márcio José Pacheco dos Santos

Autor

POUPEX (Fundação Habitacional do Exército - FHE)

Réu

Banco Daycoval S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação/limitação de descontos por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a insolvência civil deve seguir o regime do juízo universal, afastando o deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se é admissível a cisão parcial da demanda para segregar o ente público e deslocar competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, declarou que cabe à Justiça estadual processar e julgar ações de insolvência civil e de repactuação/repactuação por superendividamento, ainda que haja interesse de ente federal no polo passivo, em razão da natureza do juízo universal e da necessidade de evitar cisão da demanda que comprometa a renegociação global e a efetividade das soluções.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Niterói/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Niterói/RJ
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