AREsp 2781822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SERGIO DE GOES MASCARENHAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SERGIO DE GOES MASCARENHAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Verificação da suficiência das razões do agravo para infirmar decisão monocrática de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por seus próprios fundamentos