CC 208053 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a Justiça estadual, ao verificar fundamentadamente a ausência dos requisitos da Lei n. 11.442/2007, agiu corretamente ao declarar sua incompetência, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito das decisões proferidas.

Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Reclamante: LUÍS DONATE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei N. 11.442/2007, Sucedâneo Recursal, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Transporte Rodoviário De Cargas Conflito De Competência Lei N. 11.442/2007 Sucedâneo Recursal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante

LUÍS DONATE GOMES

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual agiu corretamente ao declarar sua incompetência e remeter o caso à Justiça do Trabalho após concluir pela ausência dos requisitos da Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se cabe a utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal para questionar o mérito das decisões proferidas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a Justiça estadual, ao verificar fundamentadamente a ausência dos requisitos da Lei n. 11.442/2007, agiu corretamente ao declarar sua incompetência, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito das decisões proferidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP) para processar e julgar a reclamação trabalhista.