CC 208872 - DECISAO

CC 208872 - DECISAO

Ainda que o condenado não esteja preso, a competência para processar e acompanhar a execução penal de pena privativa de liberdade em regime semiaberto é do Juízo estadual da comarca do estabelecimento prisional, pois o cumprimento da pena dependerá de estabelecimento sujeito à administração estadual; a pendência da captura não impede que, uma vez realizada, o acompanhamento da execução seja iniciado pelo Juízo estadual, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 192/STJ) e precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL CRIMINAL DA 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Regime Semiaberto, Súmula 192/stj, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Regime Semiaberto Súmula 192/stj Vagas Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL CRIMINAL DA 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para iniciar a execução penal quando o condenado pela Justiça Federal ainda não foi preso e a pena é em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Ainda que o condenado não esteja preso, a competência para processar e acompanhar a execução penal de pena privativa de liberdade em regime semiaberto é do Juízo estadual da comarca do estabelecimento prisional, pois o cumprimento da pena dependerá de estabelecimento sujeito à administração estadual; a pendência da captura não impede que, uma vez realizada, o acompanhamento da execução seja iniciado pelo Juízo estadual, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 192/STJ) e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.