CC 209635 - DECISAO

CC 209635 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porque após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo de falências e recuperação judicial praticar atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, enquanto a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito e vedada de praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho na fase de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porque após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo de falências e recuperação judicial praticar atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, enquanto a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito e vedada de praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
  • Intimem-se.