CC 212431 - DECISAO

Conheceu-se do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000962-17.2022.5.22.0001 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties: Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSÉ CARLOS BATISTA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Para Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Súmula 568/stj

Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Para Atos Constritivos Depósitos Recursais Súmula 568/stj

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOSÉ CARLOS BATISTA VIEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
2 Competência para a destinação de depósitos recursais em reclamação trabalhista envolvendo empresa em recuperação judicial
3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, §único, do NCPC