CC 204123 - ACORDAO

CC 204123 - ACORDAO

Não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/NCPC, pois a instauração, pelo juízo trabalhista, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócios ou sociedades do mesmo grupo não invade, em regra, a competência do juízo universal (recuperação/falência); assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do incidente.

Parties
Agravante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Competência Do Juízo Da Recuperação/falência, Súmula 480/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial (falência E Recuperação) Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Competência Do Juízo Da Recuperação/falência Súmula 480/stj

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo de direito e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para conhecer incidente de desconsideração da personalidade jurídica em caso de sociedade falida ou em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/NCPC, pois a instauração, pelo juízo trabalhista, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócios ou sociedades do mesmo grupo não invade, em regra, a competência do juízo universal (recuperação/falência); assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do incidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno