CC 212433 - DECISAO

CC 212433 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado por ser mera repetição de pedido já formulado no CC n. 211.241/SC, em processamento e que trata dos mesmos juízos e dos mesmos processos, impedindo o conhecimento do conflito atual.

Parties
Embargante: AGROTANER PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Prejudicado
Outcome
julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Carta Precatória
Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Carta Precatória

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Parties

AGROTANER PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para apreciar embargos à execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Prejudicialidade por existência de conflito idêntico em processamento

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado por ser mera repetição de pedido já formulado no CC n. 211.241/SC, em processamento e que trata dos mesmos juízos e dos mesmos processos, impedindo o conhecimento do conflito atual.

Court Disposition

julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.