CC 207985 - DECISAO

CC 207985 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos sobre a mesma matéria, a decisão inicial do juízo deprecado foi suplantada pelos embargos de declaração que decidiram o mérito da impugnação sem apreciar o pedido de unificação, tornando a matéria preclusa, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; adicionalmente, o pedido de unificação de matrículas é procedimento extrajudicial.

Parties
Suscitante: INTENSA - NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA (INTENSA); Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGUATAMA - MG; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Avaliação, Unificação De Matrículas, Carta Precatória, Preclusão, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Conflito De Competência Penhora Avaliação Unificação De Matrículas Carta Precatória +2 more

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Parties

INTENSA - NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA (INTENSA)

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGUATAMA - MG

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos quanto ao pedido de unificação de matrículas e impugnação à avaliação
  2. 2 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir matéria omissa ou preclusa
  3. 3 Competência para ordenar unificação de matrículas versus procedimento extrajudicial perante o Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos sobre a mesma matéria, a decisão inicial do juízo deprecado foi suplantada pelos embargos de declaração que decidiram o mérito da impugnação sem apreciar o pedido de unificação, tornando a matéria preclusa, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; adicionalmente, o pedido de unificação de matrículas é procedimento extrajudicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Decisão liminar indeferida (fl. 219).
  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.