CC 207698 - DECISAO

CC 207698 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não foram demonstradas decisões conflitantes entre os juízos; além disso, a jurisprudência e a redação atual do art. 6º da Lei 11.101/2005 (com a Lei 14.112/2020) restringem a competência do juízo recuperacional, após o término do período de blindagem, quanto ao controle de atos constritivos relativos a créditos extraconcursais, limitando-se ao sobrestamento de constrições que incidam sobre bens de capital essenciais durante o stay period, de modo que, no caso concreto, com o período de blindagem exaurido e o plano homologado, compete ao juízo trabalhista prosseguir na execução dos créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Conhecimento Do Conflito (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Período De Blindagem (stay Period), Suspensão Das Execuções, Constrição De Bens, Cooperação Jurisdicional, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Conflito De Competência Período De Blindagem (stay Period) Suspensão Das Execuções Constrição De Bens +2 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Conhecimento Do Conflito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para sobrestar atos de constrição após o período de blindagem
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução de créditos extraconcursais (trabalhistas)
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções fiscais e créditos da União (contribuições previdenciárias e custas)

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não foram demonstradas decisões conflitantes entre os juízos; além disso, a jurisprudência e a redação atual do art. 6º da Lei 11.101/2005 (com a Lei 14.112/2020) restringem a competência do juízo recuperacional, após o término do período de blindagem, quanto ao controle de atos constritivos relativos a créditos extraconcursais, limitando-se ao sobrestamento de constrições que incidam sobre bens de capital essenciais durante o stay period, de modo que, no caso concreto, com o período de blindagem exaurido e o plano homologado, compete ao juízo trabalhista prosseguir na execução dos créditos extraconcursais.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Embargos de declaração de fls. 200/207 prejudicados.