CC 212701 - DECISAO

CC 212701 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer do conflito porque os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal Regional Federal da 5ª Região); por isso o conflito não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região; o exame do pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: Erwin Clark de Julius Hattler; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Fortaleza-SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Federal de Fortaleza-SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região; prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal
Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal

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Parties

Erwin Clark de Julius Hattler

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Fortaleza-SJ/CE

Suscitado

Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Federal de Fortaleza-SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal competente
  3. 3 Prejudicialidade do pedido liminar

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do conflito porque os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal Regional Federal da 5ª Região); por isso o conflito não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região; o exame do pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região; prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.