CC 210953 - DECISAO

CC 210953 - DECISAO

Verificou-se que a ação foi ajuizada em 2012 (após a MP 513/2010), encontra-se em fase de conhecimento sem sentença de mérito, há indicação de apólice de natureza pública (ramo 66) e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na lide; em conformidade com a orientação do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e precedentes do STJ, tal quadro impõe o processamento e julgamento pela Justiça Federal, motivo pelo qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Residual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011 (repercussão Geral Do Stf)
Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011 (repercussão Geral Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Residual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que possam comprometer o FCVS quando houver interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 e seus desdobramentos legislativos sobre processos em curso em 26/11/2010
  3. 3 Relevância da identificação de apólice pública (ramo 66) e da ausência de sentença de mérito na determinação do foro competente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação foi ajuizada em 2012 (após a MP 513/2010), encontra-se em fase de conhecimento sem sentença de mérito, há indicação de apólice de natureza pública (ramo 66) e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na lide; em conformidade com a orientação do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e precedentes do STJ, tal quadro impõe o processamento e julgamento pela Justiça Federal, motivo pelo qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, suscitado.
  • Publique-se.