CC 209420 - DECISAO

Por erro material na decisão de fls. 59/61, a relatoria retificou a parte dispositiva para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM RETIRO - SC, e declarou prejudicada a petição de fls. 75/76.

Parties: Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM RETIRO - SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Retificação De Erro Material
Outcome: Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM RETIRO - SC
Legal Topics: Conflito De Competência, Erro Material, Competência Jurisdicional

Direito Processual Civil Conflito De Competência Erro Material Competência Jurisdicional

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM RETIRO - SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Retificação De Erro Material

Legal Issues

1 Declaração de competência entre juízos
2 Retificação de erro material na decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM RETIRO - SC

Orders

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM RETIRO - SC.
Prejudicada a Pet de fls. 75/76.