CC 212469 - DECISAO

CC 212469 - DECISAO

Com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu-se que a liquidação e execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva pode ser promovida no foro do domicílio do beneficiário ou no Distrito Federal contra a União, sendo inadequado obrigar os beneficiários a executar a sentença apenas no juízo que conheceu da ação coletiva; por isso declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Autor: Orlando Costa Filho; Réu: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Orlando Costa Filho

Autor

Fundação Nacional de Saúde

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva no Distrito Federal ou no domicílio do beneficiário
  2. 2 Determinação da competência para processamento de execuções individuais de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu-se que a liquidação e execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva pode ser promovida no foro do domicílio do beneficiário ou no Distrito Federal contra a União, sendo inadequado obrigar os beneficiários a executar a sentença apenas no juízo que conheceu da ação coletiva; por isso declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.