CC 212362 - DECISAO

CC 212362 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse/GO, por entender que, em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, o juízo comum estadual é competente mesmo diante de interesse federal, em razão da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, e pela aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Juízo Conflitante: JUÍZO DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA/GO - SJ/GO; Juízo Conflitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE/GO; Interessada: ANGELA ROCHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA/GO - SJ/GO

Juízo Conflitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE/GO

Juízo Conflitante

ANGELA ROCHA DA COSTA

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da CF e exceção de competência da Justiça Federal em caso de concurso de credores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse/GO, por entender que, em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, o juízo comum estadual é competente mesmo diante de interesse federal, em razão da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, e pela aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.