CC 212438 - DECISAO

CC 212438 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem indicação de acidente de trabalho; como a competência se define pelos termos da petição inicial e não pela possível natureza acidentária não alegada, a causa é da competência da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se, diante de pedido de benefício previdenciário sem indicação de acidente de trabalho na petição inicial, a competência para julgamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem indicação de acidente de trabalho; como a competência se define pelos termos da petição inicial e não pela possível natureza acidentária não alegada, a causa é da competência da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição e precedentes do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.