CC 197961 - DECISAO

CC 197961 - DECISAO

Havendo vínculo substancial entre a ação de usucapião proposta no juízo estadual e a execução trabalhista que alcançou o mesmo imóvel, reconheceu-se prejudicialidade heterogênea; assim, para evitar afetar a efetividade do praceamento e diante do risco de decisões conflitantes, impõe-se a suspensão da ordem de imissão na posse determinada pelo juízo trabalhista até o julgamento final da ação usucapienda, mantendo-se, todavia, a competência de cada juízo para processar e julgar suas respectivas demandas.

Parties
Agravante: APARECIDO SERGIO DA SILVA; Agravante: VERA HELENA TORRES; Proprietária/parte Interessada: NOVA ERA ADMINISTRADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Usucapião, Execução Trabalhista, Suspensão Da Ordem De Imissão Na Posse, Art. 313, V, A, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Usucapião Execução Trabalhista Suspensão Da Ordem De Imissão Na Posse +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO SERGIO DA SILVA

Agravante

VERA HELENA TORRES

Agravante

NOVA ERA ADMINISTRADORA S/A

Proprietária/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade heterogênea entre ação de usucapião e execução trabalhista
  2. 2 Possibilidade de suspensão de atos executórios (imissão na posse/praceamento) em razão de processo pendente em juízo diverso
  3. 3 Delimitação da competência dos juízos estadual e trabalhista e risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Havendo vínculo substancial entre a ação de usucapião proposta no juízo estadual e a execução trabalhista que alcançou o mesmo imóvel, reconheceu-se prejudicialidade heterogênea; assim, para evitar afetar a efetividade do praceamento e diante do risco de decisões conflitantes, impõe-se a suspensão da ordem de imissão na posse determinada pelo juízo trabalhista até o julgamento final da ação usucapienda, mantendo-se, todavia, a competência de cada juízo para processar e julgar suas respectivas demandas.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e manter a competência de cada um dos juízos para o processamento e julgamento de suas respectivas demandas.
  • Determinar a suspensão da ordem de imissão na posse por parte do JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP até julgamento final da ação usucapienda.