CC 211687 - DECISAO

CC 211687 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e das disposições legais aplicáveis, os atos executórios praticados pelo Juízo da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro invadiram a competência do Juízo da Recuperação Judicial; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre pagamento de débitos e constrição de patrimônio das suscitantes, devendo valores constritos ser colocados à disposição desse juízo.

Parties
Suscitante: SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Execução De Título Judicial
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Penhora Execução De Título Judicial

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Parties

SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se o prosseguimento da execução determinado pelo Juízo da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro violou a competência do Juízo da Recuperação Judicial de São Paulo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e das disposições legais aplicáveis, os atos executórios praticados pelo Juízo da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro invadiram a competência do Juízo da Recuperação Judicial; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre pagamento de débitos e constrição de patrimônio das suscitantes, devendo valores constritos ser colocados à disposição desse juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.