CC 212065 - DECISAO

CC 212065 - DECISAO

As razões invocadas para a devolução da carta precatória não se enquadram nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; portanto, o juízo suscitado é competente para cumprir a carta precatória.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Que Conhece E Acolhe O Conflito
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência, declarando competente o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015, Videoconferência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015 Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Que Conhece E Acolhe O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado e alcance do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de normas administrativas (Provimento Nº 1/2020 - CORE) sobre limites territoriais de atuação de oficiais de justiça

Ratio Decidendi

As razões invocadas para a devolução da carta precatória não se enquadram nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; portanto, o juízo suscitado é competente para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência, declarando competente o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP para cumprir a carta precatória.
  • Intime-se.