CC 212825 - DECISAO

CC 212825 - DECISAO

O conflito não merece conhecimento porque, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça não alcança conflitos entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, cabendo ao Tribunal local dirimir o conflito.

Parties
Suscitante: BETWEEN DO BRASIL CONSULTORIA LTDA; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio De Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

BETWEEN DO BRASIL CONSULTORIA LTDA

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio De Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 105, I, "d", da Constituição Federal sobre conflitos de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência para julgamento de conflito de competência quando os juízos estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O conflito não merece conhecimento porque, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça não alcança conflitos entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, cabendo ao Tribunal local dirimir o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência.
  • Publicar.