CC 212521 - DECISAO

CC 212521 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal Residual de Campo Grande - MS, com fundamento no art. 70, §4º, do CPP, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência pelo domicílio da vítima em delitos de estelionato cometidos mediante as hipóteses ali previstas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.1.1 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Processual (fase Inquisitorial)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal Residual de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.1.1 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Processual (fase Inquisitorial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de eventuais medidas judiciais em investigação por suposto crime de estelionato mediante pagamento de boleto fraudulento, quando a vítima é domiciliada em Campo Grande - MS e a vantagem foi auferida em São Paulo - SP?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal Residual de Campo Grande - MS, com fundamento no art. 70, §4º, do CPP, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência pelo domicílio da vítima em delitos de estelionato cometidos mediante as hipóteses ali previstas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal Residual de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.