CC 212022 - DECISAO

CC 212022 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG, porque o acórdão relatado foi proferido em 1º/6/2018 e manteve a sentença que determinou a contratação somente após o trânsito em julgado, conservando-se assim a competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 992 do STF.

Parties
Autora: Jessica Caroline Fonseca Lopes; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Suscitante: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Concurso Público, Convocação E Admissão, Tema 992/stf, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Concurso Público Convocação E Admissão Tema 992/stf Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Jessica Caroline Fonseca Lopes

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva a convocação e admissão de técnico bancário aprovado em concurso público

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG, porque o acórdão relatado foi proferido em 1º/6/2018 e manteve a sentença que determinou a contratação somente após o trânsito em julgado, conservando-se assim a competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 992 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG (suscitante).

Orders

  • Afastada a preliminar de incompetência, prossiga no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.