CC 210528 - DECISAO

CC 210528 - DECISAO

A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC) e, por se tratar de incompetência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), deve prevalecer a competência do juízo em cuja Seção Judiciária a execução foi distribuída, declarando-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil; Executado: Adriano Muniz Rebello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Processo Tributário Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Execução Fiscal

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Exequente

Adriano Muniz Rebello

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Momento da fixação da competência (art. 43 do CPC)
  3. 3 Prorrogação da competência por não alegação na contestação (art. 65 do CPC)

Ratio Decidendi

A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC) e, por se tratar de incompetência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), deve prevalecer a competência do juízo em cuja Seção Judiciária a execução foi distribuída, declarando-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.