CC 212770 - DECISAO

CC 212770 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS porque a decisão que concedeu e homologou a recuperação judicial relacionou expressamente as pessoas jurídicas abrangidas, não incluindo a ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA, de modo que não há impedimento ao prosseguimento da execução trabalhista em face dessa executada.

Parties
Suscitante: DIONE PEREIRA WAGNER; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Juízo Suscitado: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Executada: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, exclusivamente com relação à Associação da Igreja Metodista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Efeito Da Recuperação Judicial Sobre O Grupo Econômico
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Efeito Da Recuperação Judicial Sobre O Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

DIONE PEREIRA WAGNER

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento da execução trabalhista em face de pessoa jurídica não incluída na recuperação judicial
  2. 2 Alcance dos efeitos da recuperação judicial sobre empresas integrantes de grupo econômico
  3. 3 Conflito de competência entre Vara Regional Empresarial e Vara do Trabalho quanto à execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS porque a decisão que concedeu e homologou a recuperação judicial relacionou expressamente as pessoas jurídicas abrangidas, não incluindo a ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA, de modo que não há impedimento ao prosseguimento da execução trabalhista em face dessa executada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, exclusivamente com relação à Associação da Igreja Metodista.

Orders

  • Comuniquem-se aos Juízos envolvidos
  • Publique-se