CC 212540 - DECISAO

CC 212540 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central da Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito Processamento Virtual - Demandas de Trânsito de São Paulo/SP, porquanto a ação foi proposta contra o DETRAN/SP e, segundo a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 (ADI 5.492/ RJ e ADI 5.737/ DF), a regra de competência do foro do domicílio do autor deve ser restringida às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente público demandado, cabendo assim ao juízo paulista processar a demanda.

Parties
Autora: Camila Lopes de Oliveira; Réu: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito do Foro Central da Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito Processamento Virtual - Demandas de Trânsito de São Paulo/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor (art. 52, Par. Único, Cpc), Interpretação Conforme a Constituição, Indicação Tardia De Condutor
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Trânsito Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor (art. 52, Par. Único, Cpc) Interpretação Conforme a Constituição Indicação Tardia De Condutor

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Parties

Camila Lopes de Oliveira

Autora

DETRAN/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação contra o DETRAN/SP por infrações de trânsito ocorridas em outro Estado
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 à luz das ADIs 5.492/ RJ e 5.737/DF
  3. 3 Se o registro da CNH em outro Estado atrai competência para esse Estado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central da Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito Processamento Virtual - Demandas de Trânsito de São Paulo/SP, porquanto a ação foi proposta contra o DETRAN/SP e, segundo a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 (ADI 5.492/ RJ e ADI 5.737/ DF), a regra de competência do foro do domicílio do autor deve ser restringida às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente público demandado, cabendo assim ao juízo paulista processar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito do Foro Central da Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito Processamento Virtual - Demandas de Trânsito de São Paulo/SP (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central da Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito Processamento Virtual - Demandas de Trânsito de São Paulo/SP.
  • Publique-se.