CC 212637 - DECISAO

CC 212637 - DECISAO

Tratando-se de servidor público vinculado por relação de natureza jurídico-administrativa (estatutária), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos da liminar/decisão do STF na ADI 3.395/DF que suspendeu interpretação do art.114, I, da CF (EC 45/2004) que atribuísse tais controvérsias à Justiça do Trabalho; assim, ainda que haja pleito de horas extras e menção à aplicação de norma municipal, predomina a natureza estatutária do vínculo e, portanto, a competência é da Justiça Comum estadual.

Parties
Reclamante: Marivani Vilas Boas Scarelli; Reclamado: Município de Atibaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Atibaia - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Servidores Públicos, Horas Extras
Processual Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs Celetista Servidores Públicos +1 more

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Parties

Marivani Vilas Boas Scarelli

Reclamante

Município de Atibaia

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demanda de servidora pública que pleiteia horas extras quando há vínculo jurídico-administrativo (estatutário)
  2. 2 Efeito da ADI 3.395/DF e da redação do art. 114 da CF (EC 45/2004) sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tratando-se de servidor público vinculado por relação de natureza jurídico-administrativa (estatutária), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos da liminar/decisão do STF na ADI 3.395/DF que suspendeu interpretação do art.114, I, da CF (EC 45/2004) que atribuísse tais controvérsias à Justiça do Trabalho; assim, ainda que haja pleito de horas extras e menção à aplicação de norma municipal, predomina a natureza estatutária do vínculo e, portanto, a competência é da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Atibaia - SP.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE ATIBAIA - SP.
  • As decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, §4º, CPC).