REsp 2198636 - ACORDAO

REsp 2198636 - ACORDAO

Verificado que dois Juízos se declararam incompetentes e que, segundo a jurisprudência do STJ, os pressupostos para o conflito de competência estão preenchidos, deve o Superior Tribunal determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem profira decisão sobre o conflito; antes, o Tribunal a quo deve, se necessário, remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe para que seja resolvida a questão da tipificação dos fatos, pois a definição da competência depende do quantum previsto nos tipos penais atribuídos pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (turma)
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem profira decisão a respeito do conflito de competência suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Competência Para Processamento, Tipificação Penal, Juizado Especial Criminal, Opinio Delicti
Direito Processual Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuições Competência Para Processamento Tipificação Penal Juizado Especial Criminal Opinio Delicti

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre juízos sobre a competência configura conflito de competência ou conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia decidir o conflito sem prévia definição da tipificação pelo Ministério Público
  3. 3 Se seria necessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para definição da tipificação antes da solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificado que dois Juízos se declararam incompetentes e que, segundo a jurisprudência do STJ, os pressupostos para o conflito de competência estão preenchidos, deve o Superior Tribunal determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem profira decisão sobre o conflito; antes, o Tribunal a quo deve, se necessário, remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe para que seja resolvida a questão da tipificação dos fatos, pois a definição da competência depende do quantum previsto nos tipos penais atribuídos pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem profira decisão a respeito do conflito de competência suscitado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e provimento do recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem profira decisão sobre o conflito de competência suscitado