CC 208123 - ACORDAO

CC 208123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência de depósito garantidor do juízo na fase de execução decorre da competência jurisdicional dos Tribunais (não configurando usurpação do Juízo da Recuperação Judicial) e porque o art. 899, § 10, da CLT, que afasta o depósito recursal para recuperandos, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução, regida pelo art. 884, caput e § 6º, da CLT.

Parties
Agravante: CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Garantidor Do Juízo, Preparo Recursal, Custas, Execução Provisória
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósito Garantidor Do Juízo Preparo Recursal Custas Execução Provisória

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Parties

CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de depósito garantidor do juízo pela Justiça do Trabalho na fase de execução configura usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 899, § 10, da CLT às sociedades e empresários em recuperação judicial na fase de execução
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para exigir garantia do juízo como requisito de admissibilidade recursal na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência de depósito garantidor do juízo na fase de execução decorre da competência jurisdicional dos Tribunais (não configurando usurpação do Juízo da Recuperação Judicial) e porque o art. 899, § 10, da CLT, que afasta o depósito recursal para recuperandos, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução, regida pelo art. 884, caput e § 6º, da CLT.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.